Notícias Técnicas
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Receita prepara notificações de empresas que podem ser enquadradas como devedoras contumazes
Governo fará pente-fino antes de enquadrar contribuintes; penalidades incluem impedimento para licitações, recuperação judicial e benefícios fiscais
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Reconhecimento de interdependência no ICMS: regras atualizadas e como solicitar
Portaria SRE 65/2023 digitaliza procedimento e exige atenção aos detalhes
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Créditos de ICMS: como transformar valores acumulados em liquidez imediata em 2026
Entenda as estratégias para monetizar créditos de ICMS diante da reforma tributária e decisões judiciais
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Modelo transacional da Reforma Tributária eleva exigência sobre Eventos Fiscais e redefine a apuração assistida
Inconsistências fiscais em 2026 podem antecipar recolhimento de tributos e gerar perda de créditos
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Reforma tributária: o split payment será o fim do capital de giro em 2027?
Especialista alerta para choque de liquidez e insegurança jurídica com novo sistema de impostos
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Salário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita
A COSIT da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 53, decidiu que o salário-maternidade não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
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Receita regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais
Norma detalha regras de adicional da CSLL
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INSS exigirá certificado digital A3 para acesso de usuários externos a sistemas a partir de junho de 2026
Medida busca reforçar a segurança da informação e garantir maior confiabilidade na autenticação de usuários
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STJ julga prazo para receita cobrar rendimentos omissos no IR
1ª seção definirá se decadência por omissão de rendimentos se enquadra na hipótese do art. 150, §4º ou do art. 173, I, do CTN
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Nova lei reforça direito a três folgas por ano para exames preventivos
Benefício é exclusivo para empregados no regime da CLT